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Revista Raça Brasil

Proibição da lei de cotas em Santa Catarina mobiliza Governo Federal

“Temos trabalhado arduamente para ampliar as cotas não apenas como direito, mas como reparação necessária para seguirmos abrindo portas”, disse Anielle Franco

O Ministério da Igualdade Racial, chefiado por Anielle Franco, analisa alternativas jurídicas e institucionais para impedir a aplicação de um projeto de lei que proíbe cotas raciais para pessoas pretas e pardas em universidades e concursos públicos em Santa Catarina. O projeto, do deputado Alex Brasil (PL), foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) na última quarta-feira (10).

Em nota, o Ministério da Igualdade racial considerou a medida inconstitucional, e a classificou como um retrocesso: “As cotas étnico-raciais representam um dos principais instrumentos de enfrentamento às desigualdades”. Nas redes sociais, Anielle manifestou sua revolta. Ela reforçou que os números comprovam a eficácia do sistema de cotas. Agora, o texto aguarda sanção do governador Jorginho Mello (PL).

A multa para as intuições que descumprirem a norma poderá chegar até R$100 mil, além da suspensão das transferências de verba pública. Uma vez constitucionalizada, a medida passará a valer tanto para universidades estaduais quanto para instituições privadas (as que recebem recursos do governo estadual). Universidades federais não seriam afetadas. Afinal, estão protegidas pela Lei nº 12.711/2012, sancionada em 2012 por Dilma Rousseff (PT).

O avanço do projeto no Legislativo catarinense reacende o debate sobre as políticas de ação afirmativa.