O município de Nilópolis, na Baixada Fluminense, passou a reservar 30% das vagas em concursos públicos para pessoas pretas e pardas. A medida foi estabelecida pela Lei Ordinária nº 7.095/2026, sancionada após uma recomendação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ).
A legislação entrou em vigor em 28 de outubro de 2026 e contempla concursos para cargos efetivos e empregos públicos da administração municipal. A reserva de vagas deverá ser aplicada nos processos seletivos que ofereçam pelo menos três oportunidades.
A identificação dos candidatos seguirá os critérios de autodeclaração de cor ou raça utilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com confirmação conforme os procedimentos previstos em cada edital.
ATUAÇÃO DA DEFENSORIA FOI FUNDAMENTAL
A conquista é resultado da atuação do 2º Núcleo de Combate ao Racismo e à Discriminação Étnico-Racial (2º DP Nucora), em parceria com a Coordenadoria de Promoção de Equidade Racial (Coopera), órgãos vinculados à Defensoria Pública fluminense.
Antes da recomendação, encaminhada em 22 de setembro, a instituição identificou que Nilópolis ainda não possuía legislação municipal própria para garantir a reserva de vagas destinadas à população negra nos concursos públicos.
A Defensoria apresentou ao prefeito Abraão David Neto e ao secretário municipal de Administração a necessidade de implementar uma política de ações afirmativas, considerando a histórica sub-representação de pessoas negras nos espaços do serviço público.
Em resposta à recomendação, o Executivo municipal informou à Defensoria, no dia 6 de novembro, que a sanção da lei ocorreu para atender à solicitação apresentada pela instituição.
MAIS REPRESENTATIVIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO
Para a Defensoria Pública, a medida representa um avanço na construção de políticas de igualdade racial e na ampliação do acesso da população negra aos espaços de representação e decisão.
A defensora pública Mariana Pauzeiro destacou que o resultado demonstra como o diálogo entre instituições públicas e gestores municipais pode produzir mudanças concretas na promoção da equidade racial, sem necessariamente depender de processos judiciais.
A nova legislação fortalece as políticas afirmativas em Nilópolis e amplia as possibilidades de participação de pessoas pretas e pardas no funcionalismo público municipal.
A iniciativa também reforça a importância de políticas permanentes que enfrentem desigualdades históricas e contribuam para que a administração pública represente de forma mais democrática a diversidade da sociedade brasileira.
Fonte: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ)
