O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou a suspensão imediata da Lei nº 19.722/2026, norma estadual que proibia a adoção de cotas raciais e outras ações afirmativas em universidades públicas e instituições que recebem recursos públicos no estado. A decisão liminar foi proferida nesta terça-feira (27) pela desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, após análise de uma ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL-SC).
A lei, aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) em dezembro de 2025 e sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL) no dia 22 de janeiro, pretendia vetar políticas de reserva de vagas com base em critérios raciais, mantendo apenas exceções para pessoas com deficiência, estudantes vindos da rede pública estadual e critérios econômicos
O que a lei previa e por que foi suspensa
A lei, aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) em dezembro de 2025 e sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL), vedava a reserva de vagas com base em critérios étnico-raciais nas instituições que recebem recursos do estado. A norma também previa sanções — como multa por edital e corte de repasses — caso fosse descumprida.
Ao conceder a liminar, a magistrada observou que a proibição genérica das cotas poderia causar danos de difícil reversão, especialmente em um momento próximo ao início do ano letivo, em que as regras de ingresso nas universidades são definidas. Ela destacou ainda que a lei catarinense aparenta ser incompatível com o entendimento constitucional já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a legitimidade das políticas afirmativas, incluindo cotas raciais no ensino superior.
A suspensão terá efeito temporário até que o caso seja analisado de forma mais aprofundada pelo Órgão Especial do TJSC. Enquanto isso, o governo estadual e a Alesc têm um prazo de 30 dias para prestarem informações ao Judiciário a respeito da norma.
Repercussão e próximo passo no STF
A norma também foi alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF), onde a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o PSOL, o PT, a UNE e a Educafro apresentaram ações de inconstitucionalidade sustentando que a proibição contraria a Constituição e avanços no combate ao racismo estrutural no país. Nesta mesma semana, o ministro Gilmar Mendes havia dado prazo para que o governo catarinense esclarecesse a edição da lei ao STF.
Com a decisão desta terça, as políticas de ação afirmativa, que incluem critérios raciais como parte das cotas no ensino superior, continuam protegidas, ao menos por enquanto, em Santa Catarina — com vista à garantia do acesso equitativo à educação.
