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Revista Raça Brasil

O que são leis de incentivo e o seu impacto para a economia

Há décadas, as leis de incentivo fazem parte da estrutura de políticas públicas no Brasil. Criadas a partir dos anos 1990, em um contexto de redemocratização e reorganização do papel do Estado, essas leis surgiram como instrumentos para fomentar áreas estratégicas como cultura, esporte, saúde, infância, ciência e tecnologia, permitindo que parte dos impostos devidos fosse direcionada a projetos de interesse público previamente aprovados e fiscalizados. Além de estimular esses setores, essas políticas cumprem um papel central na ampliação do acesso ao consumo de bens e serviços culturais e sociais, ao permitir que pessoas que não teriam condições de pagar por um espetáculo, uma exposição ou uma atividade cultural possam vivenciar essas experiências e participar da vida cultural de suas cidades.

No âmbito federal, destacam-se mecanismos como a Lei Rouanet, voltada à cultura, a Lei de Incentivo ao Esporte, os fundos da infância e do idoso, além de dispositivos ligados à saúde e à pesquisa. Estados e municípios também desenvolveram seus próprios instrumentos, ampliando o alcance dessas políticas. Ainda assim, o debate público costuma se concentrar quase exclusivamente na Lei Rouanet, frequentemente reduzida a uma caricatura marcada por desinformação, equívocos recorrentes e generalizações que pouco ajudam a compreender seu funcionamento real.

Para qualificar esse debate, é fundamental entender como esses mecanismos operam. A Lei Rouanet não representa gasto direto do governo, mas um modelo de renúncia fiscal no qual o Estado abre mão de uma parcela do Imposto de Renda para que empresas e cidadãos possam apoiar projetos culturais aprovados dentro de critérios técnicos, com acompanhamento e prestação de contas. Os recursos não saem livremente do orçamento público nem são transferidos sem controle, pois estão condicionados à execução dos projetos e sujeitos a mecanismos de fiscalização.

Frequentemente capturada de forma inadequada pelo debate político, a Lei Rouanet é um bom exemplo para ilustrar esse funcionamento. Em 2024, a renúncia fiscal efetivamente utilizada pelo mecanismo foi de pouco mais de R$ 3 bilhões, valor que constitui a base da política. A partir desse montante, um estudo recente da Fundação Getulio Vargas, realizado em parceria com o Ministério da Cultura e outros parceiros, analisou o impacto econômico total gerado pelos projetos apoiados naquele ano. Os dados ajudam a desmontar muitos mitos. A partir dessa base de recursos, os projetos movimentaram cerca de R$ 25,7 bilhões na economia brasileira, considerando efeitos diretos e indiretos, o que significa que, para cada R$ 1 direcionado por meio da Lei Rouanet, foram gerados R$ 7,59 em atividade econômica.

Esse efeito multiplicador se materializa no cotidiano de pessoas e setores que, muitas vezes, criticam as leis de incentivo sem perceber que também são beneficiários delas, quando projetos apoiados compram produtos, contratam serviços e fazem girar áreas como transporte, alimentação, hotelaria, serviços técnicos, comércio e pequenas empresas locais. Em 2024, esse movimento econômico contribuiu para a criação ou manutenção de mais de 228 mil postos de trabalho e gerou aproximadamente R$ 3,9 bilhões em tributos municipais, estaduais e federais, parte dos quais retorna ao próprio Estado. Ao mesmo tempo, esse ciclo amplia o consumo cultural e de serviços, forma públicos, cria hábitos e fortalece uma economia baseada em acesso, experiência e diversidade de escolhas.