“Temos trabalhado arduamente para ampliar as cotas não apenas como direito, mas como reparação necessária para seguirmos abrindo portas”, disse Anielle Franco
O Ministério da Igualdade Racial, chefiado por Anielle Franco, analisa alternativas jurídicas e institucionais para impedir a aplicação de um projeto de lei que proíbe cotas raciais para pessoas pretas e pardas em universidades e concursos públicos em Santa Catarina. O projeto, do deputado Alex Brasil (PL), foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) na última quarta-feira (10).
Em nota, o Ministério da Igualdade racial considerou a medida inconstitucional, e a classificou como um retrocesso: “As cotas étnico-raciais representam um dos principais instrumentos de enfrentamento às desigualdades”. Nas redes sociais, Anielle manifestou sua revolta. Ela reforçou que os números comprovam a eficácia do sistema de cotas. Agora, o texto aguarda sanção do governador Jorginho Mello (PL).
A multa para as intuições que descumprirem a norma poderá chegar até R$100 mil, além da suspensão das transferências de verba pública. Uma vez constitucionalizada, a medida passará a valer tanto para universidades estaduais quanto para instituições privadas (as que recebem recursos do governo estadual). Universidades federais não seriam afetadas. Afinal, estão protegidas pela Lei nº 12.711/2012, sancionada em 2012 por Dilma Rousseff (PT).
O avanço do projeto no Legislativo catarinense reacende o debate sobre as políticas de ação afirmativa.
