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Revista Raça Brasil

STF dá 48 horas para Governo de SC explicar lei que proíbe cotas raciais em universidades

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu um prazo de 48 horas para que o governo de Santa Catarina e a Assembleia Legislativa do Estado (Alesc) enviem esclarecimentos sobre a nova legislação estadual que proíbe a adoção de cotas raciais para acesso ao ensino superior nas instituições que recebem recursos públicos do estado. A determinação foi publicada nesta terça-feira.

A medida, prevista na Lei nº 19.722/2026, foi aprovada pela Alesc em dezembro de 2025 e sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL) em 22 de janeiro de 2026. A norma veta mecanismos de ação afirmativa que adotem critérios de raça ou etnia para reserva de vagas em universidades públicas e privadas que recebem verbas do estado, e amplia a proibição também para concursos e contratações de servidores, incluindo docentes.

O relator do caso no STF justificou a urgência no pedido de explicações diante de “notícias de processos seletivos em andamento potencialmente afetados” pela nova legislação, sem especificar quais seleções poderiam ser impactadas.

A lei estadual prevê ainda sanções severas para quem descumprir as restrições, incluindo multa de R$ 100 mil por edital e a possibilidade de corte de repasses públicos às instituições. Uma das universidades diretamente afetadas é a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), que abriga cerca de 14 mil estudantes entre graduação e pós-graduação. A proibição, no entanto, não atinge instituições federais, como a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

A legislação estadual passou a ser alvo de contestações judiciais e mobilizações políticas pouco depois de sua sanção. Entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), PSOL, PT, União Nacional dos Estudantes (UNE), Coalizão Negra por Direitos e Educafro protocolaram ações no STF questionando a constitucionalidade da norma. Os argumentos apresentados nas ações apontam que a proibição violaria princípios constitucionais, como a igualdade material e a necessidade de combate ao racismo estrutural, além de colidir com a autonomia universitária e normas federais que já reconhecem políticas afirmativas.

O caso segue em análise no STF, e o pedido de esclarecimentos de Gilmar Mendes é um dos primeiros passos formais da Corte para verificar a compatibilidade da lei catarinense com a Constituição Federal e o entendimento vigente sobre ações afirmativas no país.