14 Anos do Estatuto da Igualdade Racial: Principais Alterações e Impactos

Criada no dia 20 de julho de 2010, a Lei 12.288 ou, como é mais conhecida, o Estatuto da Igualdade Racial, é “destinada a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica”. Como destaca o art. 1º da norma, ela trouxe a premissa de garantir à população negra a efetivação de oportunidades através de políticas públicas e institucionais.

Desde a sua promulgação, o Estatuto gerou grandes mudanças e fomentou mecanismos que têm ajudado na reparação da desigualdade racial, como a criação de cotas raciais nos concursos públicos e a adoção de políticas afirmativas. Além disso, também foram criados o Comitê Interamericano para a Prevenção e Eliminação do Racismo e Qualquer Forma de Discriminação e o Ministério da Igualdade Racial, que tem a finalidade de viabilizar toda a execução de políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial em caráter nacional.

Ademais, o Estatuto também tem provocado impactos na promoção da equidade racial no Brasil, como explicou Gilberto Guedes, sócio e advogado no escritório Martorelli Advogados e membro da Comissão de Igualdade Racial da OAB.

“A lei garante o enfrentamento das desigualdades históricas, promovendo uma sociedade mais inclusiva. A partir dessa premissa, inicia-se a busca pela igualdade de oportunidades, frequentemente negadas pelo racismo estrutural. Além disso, é importante ressaltar a existência de desigualdades socioeconômicas, educacionais, culturais e esportivas, que são agravadas pela falta de representatividade e pela negação do problema social. Esses fatores fazem parte da vida das pessoas negras e são utilizados pela sociedade para mantê-las em posições de inferioridade. Precisamos reconhecer e combater essas injustiças para construir uma sociedade verdadeiramente igualitária.”

Além disso, Gilberto destaca a importância do Estatuto na reafirmação da identidade racial. “Nós, como pessoas negras, precisamos pensar na coletividade e lutar pelos nossos direitos. E essa luta não é só nossa, mas de toda a sociedade, que muitas vezes ignora as desigualdades presentes. Precisamos garantir uma justiça plural através da diversidade e inclusão de oportunidades para todos. Enquanto não alcançarmos a equidade racial, não teremos uma sociedade verdadeiramente justa”, destacou o advogado.