O segundo capítulo do Documento Base para a Conferência da Igualdade Racial, publicado pelo Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial – CNPIR aponta para a necessidade de Justiça Racial no Brasil; e elenca, mais uma vez, um conjunto de leis, decretos, portarias e cartilhas que evidenciam as ações do Governo Federal ao longo do tempo.
Até aí, tudo bem. É importante que a nova geração de militantes, saibam que não estão inventando a roda e que muita coisa já foi feita, pelas gerações anteriores.
Nesse sentido, duas coisas são importantes destacar neste capítulo: a primeira é a existência de uma ampla legislação sobre o tema, o que deveria facilitar as ações das gestões atuais, até porque, algumas delas possuem mais de 20 anos de existência.
A Lei 10.639/2003, (que tornou obrigatório o ensino de história e cultura afro-brasileira e africana na educação básica) e o Decreto 4887/2003 (que regulamenta o processo de reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação de terras ocupadas por comunidades remanescentes de quilombos), são exemplos disso.
Mas, essas leis, têm sofrido fortes resistências e descontinuidades de todas as ordens. Segundo o censo demográfico de 2022, o Decreto 4887/2003, só titulou até agora 161 territórios remanescentes de quilombos, dos 8.441 certificados.
Ou seja, o que está faltando não é legislação e sim o cumprimento dela.
Grosso modo, duas são as razões para o seu não cumprimento: a primeira é a ausência de recursos orçamentários e financeiros. A segunda, é a ausência de iniciativas e ideias que contemplem os desafios atuais, por parte da gestão atual MIR. Aliás, marasmo e/ou paralisia nesse campo é visível, impedindo assim que essas legislações cumpram com suas funções de promoção da igualdade racial.
Diferentemente do que afirma os falsos slogans de que “a favela venceu”, quem continua vencendo são os setores conservadores e racistas da nossa sociedade, incrustados no aparelho do Estado e travando qualquer avanço.
Isso é o que chamamos de racismo institucional.
Daí que, as perguntas formuladas no fim do capítulo: “Como garantir a execução e permanência das políticas de educação para a população negra” “Quais as propostas para inclusão da população negra nas políticas culturais”, são absolutamente inócuas, visto que as respostas já foram dadas há mais de 10 anos.
Faz-se necessário orçamento, recursos financeiros e recursos humanos!
Exemplo disso, foi a iniciativa adotada, lá pelos idos de 2014, liderada pelo ex-Secretário Executivo da Seppir e doutor em Ciências Econômicas, Mário Theodoro, intitulada: Fundo Nacional de Promoção da Igualdade Racial”.
Essa proposta, se que transformou numa campanha nacional, obtendo mais de 100 mil assinaturas, à época, se encontra tramitando desde 2016, no Congresso Nacional, “aguardando designação do relator”,
O Fundo visava criar as condições para que se pudesse “promover, por meio de políticas públicas, a igualdade de oportunidades e a inclusão social da população negra”.
A Proposta de Emenda Constitucional (PE), foi apresentada pelo Senador Paulo Paim (PEC 33/2016), exatamente para que fosse encontrada uma saída para o impasse de termos uma legislação exemplar e uma execução quase nula, no tocante à promoção da igualdade racial no Brasil.
Isso significa dizer, que há mais de dez anos atrás, já se identificava, com clareza, que a principal razão da não efetividade da Justiça Racial, era a inexistência das condições materiais (orçamentárias, financeiras e de recursos humanos) para que os órgãos responsáveis executassem suas políticas.
Esperemos então que a V Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial, possa dar continuidade a esse processo e aprovar definitivamente o Fundo Nacional de Promoção da Igualdade Racial, para assim fazermos avançar a igualdade racial e a democracia em nosso país.
Toca a zabumba que a terra é nossa!
