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Apenas 67 municípios aderiram a sistema contra desigualdade racial

Rio de Janeiro - Dionato de Lima, 73, pescador, remanescente quilombola morador da ilha de Marambaia na casa em construção, na bacia de Sepetiba, sul do estado.

Balanço do Ministério dos Direitos Humanos

O Sinapir (Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial) conta com a adesão de 67 municípios e 18 Estados, além do Distrito Federal, de acordo com balanço do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. O sistema foi criado para organizar e articular políticas e serviços do poder público federal para combater a desigualdade racial no Brasil.

Com a adesão ao Sinapir, os entes federados têm a preferência no repasse de recursos financeiros federais, o que é feito por meio de edital. O objetivo é criar ou fortalecer órgãos e conselhos de promoção da igualdade racial e garantir à população negra a equivalência de oportunidades, a defesa de direitos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância.

O Sinapir é uma das medidas determinadas no Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010), que completou 9 anos em 20 de julho. A adesão ao sistema é voluntária. A partir do momento em que o ente federado adere ao Sinapir, ele tem 5 anos para criar 1 plano municipal ou estadual de promoção da igualdade racial e destacar 1 orçamento para executá-lo.

Além do volume baixo de adesões em relação aos 5.570 municípios e 26 estados, o programa enfrenta outro desafio. A maioria dos governos locais que integram o Sinapir ainda não adotaram 1 plano municipal ou estadual de promoção da igualdade racial nem destinaram verbas no orçamento para a área. Entre as modalidades de gestão, eles estão classificados na categoria básica.

Apenas Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraíba e 9 municípios têm a chamada gestão intermediária, com plano elaborado e dotação no orçamento. A Bahia e 6 municípios têm gestão plena. Além de plano, têm recursos e maior liberdade para usá-los.

“É 1 grande desafio ampliar o Sinapir”, diz a Secretária Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Sandra Terena. “Tivemos avanços em todo o país, mas o desafio permanece em sensibilizar os gestores públicos para terem essa preocupação do recorte étnico-racial”, afirma.

Até o fim do ano, o ministério pretende promover 1 fórum para mobilizar os gestores de todo o país e informá-los sobre a importância e os benefícios que eles têm a partir da adesão ao Sinapir.

“A partir do momento em que a população tem conhecimento de que é possível sim, trabalhar para combater a discriminação, as pessoas podem mudar a mentalidade. Vemos que temos ainda casos de discriminação étnico-racial no Brasil”, diz Sandra.

Eis alguns pontos do Estatuto da Igualdade Racial:

  • direito à saúde: O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos;
  • direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer: A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil;
  • do direito ao acesso à terra e à moradia: O poder público elaborará e implementará políticas públicas capazes de promover o acesso da população negra à terra e às atividades produtivas no campo;
  • o direito ao trabalho: A implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade do poder público;
  • dos meios de comunicação: Na produção de filmes e programas destinados à veiculação pelas emissoras de televisão e em salas cinematográficas, deverá ser adotada a prática de conferir oportunidades de emprego para atores, figurantes e técnicos negros, sendo vedada toda e qualquer discriminação de natureza política, ideológica, étnica ou artística.

(com informações da Agência Brasil)

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