Governo do Maranhão sanciona Estatuto da Igualdade Racial
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- dezembro 29, 2020
Nesta segunda-feira (28) foi sancionada lei que cria o Estatuto Estadual da Igualdade Racial, em Maranhão. Uma das ações previstas, é a prorrogação de cotas de para negros em 20% das vagas em concursos públicos da administração pública do estado até 2030.
Além disto, o Estatuto assinado pelo governador Flávio Dino, pretende assegurar o direito à propriedade de terra para o desenvolvimento da produção, regularização das terras quilombolas e o incentivo à produção sustentável nos territórios.
O secretário Gerson Pinheiro conta à Revista Raça sobre a importância desse processo.
“Temos várias leis e decretos já criados, por exemplo regulamentação da lei de regularização fundiária de terras quilombolas, temos os parâmetros curriculares para educação quilombola, política de saúde integral para população negra e matriz africana, Programa Maranhão Quilombola…
Portanto essa sanção torna esse conjunto de leis de Estado, pois deixam de ser legislação que qualquer governador possa desfazer. Foi aprovada pela Assembleia depois de um longo debate na sociedade civil, feito com os movimentos sociais principalmente aqueles voltados para as questões étnicas e agora sancionada pelo governador Flávio Dino. Portanto estamos de parabéns! A todos que lutam pela garantia de direitos para a população negra e garantia de igualdade para todas as etnias do Estado do Maranhão”, conclui.
Medidas:
De acordo com o governo, o Estatuto Estadual tem por finalidade estabelecer as diretrizes para a defesa dos direitos humanos da população negra, efetivação da igualdade de oportunidades, combate à discriminação, ao racismo e às demais formas de intolerância étnico-racial.
Além de cotas para cargos públicos e regularização de terras, o Estatuto visa ações na Educação, onde prevê que as principais Universidades do estado (UEMA e UemaSul) reservem o mínimo de 10% de vagas em cada seleção, para estudantes oriundos de comunidades indígenas e estudantes negros que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.
Outra medida prevista é o incentivo a pesquisas e programas de estudo voltados às relações étnicas, às comunidades quilombolas e questões pertinentes à população negra.
Na Segurança também constam medidas. Dentre elas, ações especiais que visam prevenir e coibir discriminação racial, racismo e quaisquer práticas violadoras dos direitos humanos da população negra, dos indígenas e de povos e comunidades tradicionais.
O estatuto ainda prevê mais ações concretas nas áreas da saúde, educação, pesquisa científica, ação afirmativa de cotas no Ensino Superior, produção, cultura, liberdade religiosa, esporte e lazer, segurança pública, combate ao racismo e à violência institucional, segundo o site oficial do governo do Maranhão
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