MPT-SP diz que Magazine Luiza faz reparação histórica e rejeita denúncias

Desde o último dia 18 de setembro, quando foram anunciadas as vagas exclusivas para trainees negros em 2021, no Magazine Luiza, a empresa recebeu 11 denúncias sob acusação de “prática de racismo”. Um dos denunciantes alegou que a medida “impede que pessoas que não tenham o tom de pele desejado pela empresa” participem do processo seletivo. Na quinta-feira (24) o Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP) rejeitou todas elas.

Para o MPT, não houve violação trabalhista, mas sim uma ação afirmativa de reparação histórica. O órgão público afirmou que a política da empresa é legítima e não existe ato ilícito no processo de seleção, já que a reserva de vagas à população negra é plenamente válida e configura ação afirmativa, além de “elemento de reparação histórica da exclusão da população negra do mercado de trabalho digno”.

Essa exclusão, segundo o Ministério Público, se traduz na falta de oportunidades de acesso ao emprego, na desigualdade de remuneração e na dificuldade de ascensão profissional, “quando comparado aos índices de acesso, remuneração e ascensão profissional da população branca”.

O MPT também ressaltou no indeferimento que ações afirmativas como a do Magazine Luiza possuem amparo na Constituição Federal, no Estatuto da Igualdade Racial (lei 12.288/2010) e na Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, da qual o Brasil é signatário. Além disso, são objeto de atuação estratégica e prioritária do próprio MPT, por meio do Projeto Nacional de Inclusão Social de Jovens Negras e Negros no Mercado de Trabalho, consolidado em 2018 na Nota Técnica do Grupo de Trabalho de Raça.

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