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CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ASSINATURAS PELA INTERNET E TERMOS DE USO

Pelo presente instrumento particular, PESTANA ARTE E PUBLICAÇÕES LTDA – ME pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº 00.711.278/0001-77, com sede à rua Serra de Bragança, n.º 66, Vila Gomes Cardim, São Paulo-SP, CEP: 03318-000, doravante denominada simplesmente PESTANA ARTE e, pessoa física ou jurídica identificada no formulário eletrônico disponibilizado no site https://revistaraca.com.br/, doravante designado simplesmente ASSINANTE, têm por certo e ajustado o presente contrato de venda de assinaturas e termos de uso, e demais condições a seguir descritas. OBJETO 1- O presente contrato tem por objeto a venda de assinaturas e disponibilização periódica da Revista Raça, com conteúdo exclusivo de forma digital de seu acervo ou de números inéditos, conforme opção de compra manifestada pelo ASSINANTE no site https://revistaraca.com.br/.

1.1- O presente instrumento não abrange materiais impressos.

2- O ASSINANTE poderá adquirir as assinaturas mediante o preenchimento completo do formulário eletrônico disponibilizado no site da Revista Raça, selecionando as opções desejadas dentre as disponíveis no site e aguardando a confirmação da assinatura. 2.1- O ASSINANTE receberá no endereço de e-mail que cadastrou no SITE DA REVISTA RAÇA uma mensagem de confirmação de aquisição do serviço, contendo o número do código da assinatura, que identificará o ASSINANTE no sistema de assinaturas da PESTANA ARTE. 3- O preço da assinatura inclui apenas os conteúdos expressamente previstos na cláusula primeira. RENOVAÇÃO PROGRAMADA 4- Ao adquirir uma assinatura o ASSINANTE passa a desfrutar do serviço de renovação programada, cujos prazos, condições e procedimentos serão informados com antecedência ao ASSINANTE através de um comunicado enviado para o e-mail cadastrado no SITE DA REVISTA RAÇA ou através de correspondências entregues pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – CORREIOS. CANCELAMENTO 5- Este serviço poderá exercer o seu direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias, a contar da adesão ao contrato, situação em que o ASSINANTE receberá a restituição dos valores já pagos no caso de pagamento à vista, ou o estorno no caso de pagamentos realizados a prazo, conforme previsto na legislação consumerista. BRINDES 6- A PESTANA ARTE poderá, a seu exclusivo critério, promover campanhas periódicas de assinaturas atreladas ao recebimento de brindes e/ou condições especiais. Essas campanhas terão suas regras disponibilizadas no SITE DA REVISTA RAÇA, motivo pelo qual o ASSINANTE declara estar ciente de que a adesão a essas campanhas implica na aceitação total de suas condições. 

7- As campanhas da PESTANA ARTE não são cumulativas e não serão implementadas automaticamente aos ASSINANTES, devendo estes concordar com novos termos contratuais.

PRAZO  8- Este contrato terá vigência pelo período em que perdurar a assinatura, inclusive durante eventuais renovações. 

LIMITES DA AUTORIZAÇÃO DE USO DOS CONTEÚDOS DA ASSINATURA

9- Tendo em vista o caráter do serviço disponibilizado, o ASSINANTE não poderá, diretamente ou através de dispositivo, mecanismo, software ou qualquer outro meio, exemplificativamente (i) remover, alterar, interferir, evitar ou de qualquer forma modificar marca d’água, copyright, símbolo, marca ou qualquer outro sinal indicativo de propriedade inserido no conteúdo disponibilizado, ou quaisquer direitos e/ou mecanismos de proteção associados ao conteúdo disponibilizado; (ii) copiar, fazer download, capturar, reproduzir, arquivar, distribuir, fazer upload, publicar, modificar, traduzir, exibir, transmitir, apropriar, incorporar ou comercializar o conteúdo disponibilizado; (iii) incorporar o conteúdo disponibilizado a qualquer aplicativo de software ou hardware, publicar em blogs, redes sociais, sites, portais, ou torná-lo disponível através de frames, serviços de armazenamento e sincronização de arquivos em nuvem ou links; (iv) distribuir, anunciar ou desenvolver um negócio a partir do conteúdo disponibilizado; (v) utilizar o conteúdo disponibilizado ou parte dele, de qualquer forma, para a criação de obras derivadas ou nele baseadas, tais como montagens, serviços de streaming, de disponibilização de conteúdos por meio de vídeo, texto, ou ainda de marketing ou merchandising, entre outros.

9.1- O ASSINANTE não poderá, ainda, modificar, remover, interferir, nem tentar alterar qualquer parte dos conteúdos disponibilizados, em especial o texto, as imagens, entrevistas, tecnologia por trás do mesmo, e quaisquer mecanismos de proteção de conteúdo ou controle de acesso nele incorporados. Essa restrição se aplica a qualquer alteração, interferência ou ação que de qualquer forma possibilite a visualização do conteúdo disponibilizado sem que seja adquirida devidamente a assinatura.

9.2- A PESTANA ARTE é respectivamente proprietária ou licenciada de todo o conteúdo disponibilizado, bem como é respectivamente titular de todos os direitos relacionados à Revista Raça e a projetos correlatos. Os conteúdos disponibilizados na assinatura e demais propriedades da PESTANA ARTE são protegidos pela legislação de direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual. Neste sentido, e conforme descrito acima, o ASSINANTE não poderá reproduzir, copiar, utilizar, executar, criar trabalhos derivados, republicar, fazer upload, editar, enviar, transmitir ou distribuir, por qualquer meio que seja, quaisquer partes dos conteúdos disponibilizados em decorrência da assinatura, a terceiros, sem a autorização prévia autorização por escrito da PESTANA ARTE.

9.3- Fica expressamente vedada qualquer prática que possa prejudicar a imagem da PESTANA ARTE e de seus projetos e campanhas, ou violar direitos desta sobre o conteúdo disponibilizado, danificar seus patrimônios, danificar ou de qualquer forma interferir no fluxo normal de comunicações com seus servidores, na segurança, inviolabilidade e privacidade dos dados lá armazenados e transmitidos, incluindo, mas sem limitar àquelas que importem, possam importar em ou favoreçam:

(a) Interceptação ou monitoramento do tráfego de dados a partir ou para os servidores da PESTANA ARTE;

(b) Fraudar, mascarar ou alterar a origem de comunicações (incluindo, mas sem se limitar a alteração de cabeçalhos de e-mails, origem de arquivos, origem da requisição de dados, etc.);

(c) Degradar, fazer qualquer uso que não expressamente autorizado ou sobrecarregar com qualquer finalidade os servidores da PESTANA ARTE;

(d) Acessar qualquer dado disponibilizado nos servidores da PESTANA ARTE de forma ilegítima (falsificando credenciais, utilizando-se de credenciais de terceiros, etc.);

ou

(e) Quebrar, bypassar, danificar, adulterar ou degradar qualquer parte ou mecanismo de segurança do site https://revistaraca.com.br e seus servidores. DISPOSIÇÕES FINAIS 10- A PESTANA ARTE não responderá por itens não descritos e situações não previstas neste contrato. 

11- Ao aderir ao presente contrato o ASSINANTE concorda com os termos nele impressos, com o débito dos valores contratados no SITE DA REVISTA RAÇA bem como autoriza a PESTANA ARTE a alterar a periodicidade dos planos de conteúdos descritos na cláusula primeira.

12- O ASSINANTE está ciente que em razão do presente contrato seus dados gerais passam a integrar o banco de dados da PESTANA ARTE, podendo receber informações sobre lançamentos, ofertas especiais, promoções, etc., de iniciativa da PESTANA ARTE e/ou de seus parceiros. O ASSINANTE poderá solicitar o cancelamento do recebimento destas informações pelo canal disponibilizado oportunamente. 

13- A PESTANA ARTE declara respeitar o código de ética da ABEMD – Associação Brasileira de Marketing Direto, motivo pelo qual se compromete a manter o sigilo dos dados cadastrais e pessoais do ASSINANTE

14- O ASSINANTE concorda, inequivocamente, que os conteúdos exclusivos disponibilizados na assinatura contratada são de propriedade exclusiva da PESTANA ARTE, sendo vedada a reprodução, parcial ou integral, dos conteúdos sem a EXPRESSA autorização ou com a devida citação da fonte, nos termos da lei.

15- O ASSINANTE compromete-se a não reproduzir, parcial ou integralmente, em quaisquer veículos de comunicação, blogs, redes sociais e correlatos, os conteúdos exclusivos disponibilizados na assinatura contratada sem a autorização expressa da PESTANA ARTE, sob pena de responsabilização civil, criminal e administrativa, sem prejuízo das perdas e danos e indenização por danos à imagem, credibilidade, honra, nome e confiabilidade informacional das informações veiculadas na Revista Raça, ou de quais outros projetos e campanhas da PESTANA ARTE.

16- O ASSINANTE está de acordo com o objeto do presente contrato, uma vez que os conteúdos disponibilizados na assinatura contratada, podem ou não incluir, mas não se limitar, ao acesso digital a números inéditos ou do acervo da Revista.

17- Com a concordância com o presente instrumento, o ASSINANTE expressa sua aceitação plena e sem reservas do presente Contrato, bem como a Política de Privacidade da Revista Raça e Termos de Uso da assinatura contratada. Caso o não concorde com algum dos termos e regras aqui previstos, não deverá contratar o presente serviço.

18- O ASSINANTE declara ser responsável pelas informações e atualizações dos dados cadastrados no SITE DA REVISTA RAÇA, incluindo, mas não se limitando ao endereço de e-mail, que deverá ser acessado com frequência pelo ASSINANTE. Em caso de alteração nas informações relacionadas à sua assinatura, o ASSINANTE deverá entrar em contato com a PESTANA ARTE através dos canais disponibilizados oportunamente.

19- O Serviço de Atendimento ao Assinante será disponibilizado oportunamente com descrição de horários, telefones e quaisquer outras informações necessárias para o saneamento de dúvidas do ASSINANTE. 

20- Os termos deste instrumento estão de acordo com a legislação vigente, especialmente no que diz respeito ao Código de Defesa do Consumidor e suas eventuais alterações.

21- Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente contrato, sendo o ajuste aqui feito obrigatório para partes, seus herdeiros ou sucessores.