Câmara aprova benefício permanente de R$ 400
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- abril 28, 2022
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) a medida provisória que elevou o valor mínimo do Auxílio Brasil para R$ 400. A versão aprovada pelos parlamentares torna esse piso permanente. O texto segue para a análise do Senado.
O Auxílio Brasil foi criado pelo governo em agosto do ano passado, em substituição ao Bolsa Família. Em um primeiro momento, o benefício médio pago foi de R$ 217. Na oportunidade, porém, o governo prometeu que o valor chegaria a R$ 400.
Para cumprir a promessa, o governo editou a medida provisória votada hoje pela Câmara. O texto instituiu o “benefício extraordinário”, uma espécie de complemento ao valor do Auxílio Brasil.
Este benefício, no entanto, tinha caráter temporário e acabaria em dezembro, o que reduziria o valor pago pelo Auxílio Brasil.
Em acordo fechado com líderes partidários durante a votação da proposta, o relator e ex-ministro da Cidadania, deputado João Roma (PL-BA), acatou uma emenda para tornar o complemento permanente e, consequentemente, fixar o valor mínimo do Auxílio Brasil em R$ 400.
“Quanto ao mérito, após amplo acordo com líderes desta Casa, acatamos a emenda, por entendermos que essa providência será um marco no aprimoramento da política de combate à pobreza e ao desenvolvimento da renda básica de cidadania”, disse o relator.
Repercussão
Em seu parecer, o relator cita, como argumento, a proposta de emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, aprovada no fim do ano passado, que incluiu um dispositivo que determina que todo brasileiro em situação de vulnerabilidade tem direito a uma renda familiar básica, garantida pelo poder público.
Roma também argumenta que a mesma PEC dispensa, em 2022, a “observância das limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa no referido exercício”. Essa seria a brecha orçamentária, segundo Roma, para transformar o benefício temporário em benefício permanente.
Por outro lado, Roma não quis aumentar o valor previsto. Deputados da oposição defendiam que o valor mínimo chegasse a R$ 600, o que foi rejeitado pelo relator.
Por se tratar de uma medida provisória, as regras estipuladas pela matéria estão em vigor desde a publicação do seu conteúdo no Diário Oficial da União, em 7 de dezembro de 2021. Para virar lei em definitivo, no entanto, a MP precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional.
Segundo o governo, o gasto estimado com o benefício extraordinário para 2022 é de cerca de R$ 32,04 bilhões.
O texto diz ainda que o complemento tem caráter continuado e deve ser pago, no limite de um benefício por família, junto com a parcela do Auxílio Brasil.
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